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Devolução das Cauções aos Consumidores - Governo prorroga o prazo até 31 de Julho de 2016 – Definição de prazos
O Decreto-Lei n.º 7/2016, de 22 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22, vem estabelecer os seguintes prazos: 30/06/2016 - Prazo até ao qual os Consumidores poderão solicitar junto da GASCAN, S.A. a emissão de declaração comprovativa do direito à devolução da caução prestada;
Consulte os restantes prazos aqui.
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